AgRg no REsp 2.112.951/MG

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A presença de circunstância atenuante, como a confissão espontânea e a menoridade relativa, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 244-B do ECA
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.112.951 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2243342 · 09/05/2023
• STJ AREsp 2249146 · 28/04/2023
• STJ HC 639536 · 29/03/2023
• STJ HC 507331 · 19/08/2019
• STJ AREsp 1239294 · 16/04/2019
• STJ AREsp 734052 · 10/11/2015
• STJ REsp 1377687 · 02/04/2014
• STJ REsp 1117073 · 29/06/2012

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