Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
10, da Lei nº. 7.799/89 (atualização do BTN pela variação do IRVF), para efeito de correção monetária, e não o IPC. Precedentes: EREsp n. 475.561 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28 de maio de 2008; EREsp 380.174/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJU 09.04.2007; EREsp 464.804/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU 27.11.2006; EREsp 692.241/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJU 24.09.2007; EREsp 743.223/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 03.04.2006; EAg Nº 422.702 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 28.11.2007; EREsp n. 464.804 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.11.2006. 2. A invocação de julgados do STF que não dispõem de efeito vinculante dá maior respaldo jurídico ao decidido, indicando o caminho de consenso entre os diversos órgãos jurisdicionais do país, podendo não ser o fator determinante para a solução dos casos submetidos a esta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 941.780/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/08/2009 - grifei). Pelas razões expostas, com fundamento no art. 557, § 1º, do CPC, RECONSIDERO a decisão agravada para DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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O STJ REsp 823.600 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.