CC 100.824/RS

Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, parágrafo 1º-A, e artigo 120, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, c.c. art. 3.º do Código de Processo Penal, em sintonia com a pacífica jurisprudência firmada nesta Corte Superior, conheço do conflito e declaro competente, para processar e julgar os acusados em relação aos delitos de quadrilha ou bando, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e coação no curso do processo, o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS DO SUL/RS, o suscitado. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2009. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 159 do CP
• art. 288 do CP
• art. 314 do CP
• art. 316 do CP
• art. 344 do CP
• art. 120 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 91267 · 22/02/2008
• STJ CC 41960 · 27/11/2007
• STJ CC 52174 · 04/10/2007
• STF RHC 88122 · 14/09/2007
• STJ HC 46257 · 02/05/2006
• STJ HC 40241 · 23/05/2005
• STJ CC 21611 · 08/09/1998

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