Procedimento Comum Cível 5291931-59.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a omissão apontada pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Não foi constatada omissão no acórdão embargado, suficientemente claro e bem fundamentado no direito aplicável à matéria. 5. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, art. 27, § 2-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ação Rescisória 5156575-90.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 13/09/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected]

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 476 do CC
• art. 481 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 27 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete