Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. No caso dos autos, da leitura do acórdão impugnado constata-se que a instância de origem efetivamente examinou a presença dos requisitos necessários para a decretação e manutenção do encarceramento provisório dos recorrentes, o que afasta a eiva suscitada no reclamo. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA PELOS ACUSADOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausente coação ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada e mostra-se necessária, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 2. Na espécie, após a interceptação judicialmente autorizada dos terminais telefônicos dos investigados, constatou-se que os ora recorrentes estavam praticando atos capazes de interferir na instrução processual, fomentando e patrocinando a fuga de um dos corréus e prometendo-lhe elevadas recompensas com receio de que, preso, possa revelar fatos contrários aos seus interesses. 3. O monitoramento telefônico revelou, outrossim, que os réus estavam combinando os depoimentos que prestariam perante a autoridade policial, com ela barganhando ao apresentarem versões manipuladas dos fatos em troca da não representação pela sua prisão preventiva. 4. Tais circunstâncias demonstram, concretamente, a tentativa de obstrução da Justiça, circunstância apta, por si só, a justificar a imprescindibilidade da medida extrema, especialmente porque se trata de procedimento afeto ao Tribunal do Júri, que ocorre em duas fases, judicium accusationis e judicium causae, esta última ainda não vencida. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na impetração a íntegra da cautelar de interceptação telefônica, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico. 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3. Pacificou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que as partes devem ter acesso à íntegra das provas obtidas com as interceptações telefônicas, sendo desnecessária, assim, a transcrição ou degravação de todas as conversas monitoradas. 4. O simples fato de o procedimento referente à quebra do sigilo telefônico haver sido disponibilizado após o oferecimento da defesa prévia não acarreta cerceamento de defesa, especialmente porque se assegurou aos recorrentes o direito de se manifestar sobre as provas decorrentes da medida, e, inclusive, de requerer a reinquirição de qualquer testemunha, garantindo-se, assim, o adequado exercício do contraditório. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DOS RÉUS. DEPOENTES QUE MANIFESTARAM O DESEJO DE SEREM INQUIRIDAS NA AUSÊNCIA DOS ACUSADOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 217 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. 2. Na hipótese em tela, a postura do magistrado singular encontra-se de acordo com o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal, uma vez que, diante do expresso requerimento das testemunhas de acusação, colheu os seus depoimentos sem a presença dos recorrentes, não se vislumbrando, por conseguinte, a existência de vício apto a contaminar o feito. Precedentes. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DA DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada impossibilidade de encerramento da instrução processual antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, os §§ 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se inclusive ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado, o que demonstra a inexistência de ilegalidade no procedimento adotado na origem. Precedente. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. ENUNCIADO 21 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Sobrevindo decisão que submeteu os recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de prazo da sua prisão, nos termos do verbete 21 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.