Apelação Cível 0800199-26.2017.8.10.0135

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI Nº 10.931/2004. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SÚMULA 539 DO STJ E CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. II. Não há omissão na decisão embargada quanto à fundamentação da sentença e à validade da apresentação de cópia digitalizada do título executivo, conforme o art. 11 da Lei nº 11.419/2006. III. A alegada inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001 e da Lei nº 10.931/200 não prospera, pois a regulamentação da Cédula de Crédito Bancário por meio de lei ordinária está em conformidade com a Constituição Federal. IV. Questões relativas à Súmula 539 do STJ e ao Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão na apelação, sendo inadmissível sua introdução em sede de embargos de declaração. V. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 93 da CF
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 11 da Lei 11.419/2006
• Súmula 539 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete