Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – ACOLHIDA EM PARTE – PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE BASE CAUSAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I – Considerando-se que a sentença não acolheu o pedido de indenização por danos materiais formulados pelo autor, não deve ser conhecido o capítulo recursal sobre tal matéria. De outro lado, não há que se falar em ausência de dialeticidade acerca da preliminar de ilegitimidade e impugnação à condenação por danos morais, eis que o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. II – As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis. Assim, tendo o autor imputado à requerida a responsabilidade pelos danos sofridos, tal matéria é afeta ao mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. III – Não tendo a requerida demonstrado a existência de fundamento para o débito, impõe-se a manutenção da sentença que declarou sua inexistência, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação indevida. Valor da indenização mantido.
COBRANÇA DE DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO – AUSÊNCIA DE BASE CAUSAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.