Apelação Criminal 0008435-78.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – INJÚRIA PRECONCEITUOSA PRATICADA EM REDE SOCIAL – ART. 140, § 3º, C/C ART. 141, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINAR DE ATIPICIDADE TEMPORAL – FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.532/2023 – CONDUTA ABRANGIDA PELO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADO Nº 26 E NO MI Nº 4.733 – REJEITADA. MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO DOLO ESPECÍFICO DE DISCRIMINAR EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL – MANIFESTAÇÃO GROSSEIRA E SOCIALMENTE REPROVÁVEL, MAS INSERIDA EM CONTEXTO DE REAÇÃO A CRÍTICA DIRIGIDA AO AGRONEGÓCIO – ANIMUS CRITICANDI – DÚVIDA QUANTO AO MÓVEL DETERMINANTE DA CONDUTA – ATIPICIDADE SUBJETIVA – ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I - A criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas decorre do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei nº 7.716/1989, inclusive às ofensas homofóbicas dirigidas à honra subjetiva individual. A Lei nº 14.532/2023 apenas positivou entendimento anteriormente estabelecido, não configurando criação retroativa de tipo penal nem violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Preliminar rejeitada; II – Embora as condutas homofóbicas possam ser enquadradas como injúria preconceituosa, a configuração do delito exige prova segura da vontade deliberada de ofender a honra da vítima em razão de sua orientação sexual. No caso, a publicação ocorreu em contexto de reação à mensagem interpretada pelo apelante como depreciativa do agronegócio, no ambiente político das eleições de 2022, tendo ele afirmado em interrogatório judicial que não pretendia ofender a vítima por sua orientação sexual, mas criticar a manifestação. A grosseria e a reprovabilidade social da linguagem empregada não bastam, por si sós, para demonstrar o dolo específico discriminatório, especialmente quando presente contexto compatível com o animus criticandi. Assim, ausente prova inequívoca de que a orientação sexual da vítima tenha constituído o motivo determinante da manifestação, remanesce dúvida razoável quanto à presença do animus injuriandi qualificado. A censurabilidade social da conduta não se confunde com a tipicidade penal, impondo-se a absolvição, com fundamento no art. 386, III e VII do Código de Processo Penal. Absolvição decretada; Recurso a que, contra o parecer, dou provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 2º-A da Lei 7.716/1989
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete