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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÍNICA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLÍNICA PRIVADA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A AMPARAR A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A INTERNAÇÕES DE DEPENDENTES QUÍMICOS REALIZADAS NO CONTEXTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE IMPÔS AOS ENTES PÚBLICOS O DEVER DE ASSEGURAR O RESPECTIVO TRATAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SABER SE O CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL DA PRESTADORA ESTÁ SUJEITO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA; II) SABER SE O TÍTULO COLETIVO, AS DECISÕES SOBRE COMPARTILHAMENTO DO CUSTEIO E A VALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS CONFEREM À CLÍNICA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PRÓPRIA; E III) SABER SE SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO INEXISTENTE ARBITRAMENTO NA ORIGEM E O ESTADO APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DESPROVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA NÃO SE VINCULA NECESSARIAMENTE AO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO. O ART. 98, § 2º, I, DO CDC E O TEMA 480 DO STJ ADMITEM O PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL PERANTE OUTRO JUÍZO COMPETENTE, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO COLETIVA. A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTADORA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL PRÓPRIA E NÃO TRANSFERE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL A CONDUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.04. A FORÇA EXECUTIVA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO DEPENDE DE SUA CLASSIFICAÇÃO FORMAL COMO SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFORME O TEMA 889 DO STJ, MAS EXIGE QUE O TÍTULO TENHA ESTABELECIDO A OBRIGAÇÃO CUJA SATISFAÇÃO É PRETENDIDA. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA ASSEGUROU AOS DEPENDENTES QUÍMICOS O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E NÃO RECONHECEU CRÉDITO PECUNIÁRIO PRÓPRIO DA CLÍNICA PRIVADA PELAS INTERNAÇÕES POSTERIORMENTE REALIZADAS.05. AS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DOS CUSTOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, DA ADMISSÃO DE DETERMINADAS CLÍNICAS COMO ASSISTENTES E DE BLOQUEIOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NÃO CONSTITUEM AUTORIZAÇÃO GERAL PARA QUE QUALQUER PRESTADORA EXECUTE, EM NOME PRÓPRIO, DESPESAS FUTURAS. O ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESCLARECEU QUE A EXECUÇÃO DEVERIA COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E SUBMETEU EVENTUAL BLOQUEIO À VERIFICAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO.06. A LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO TEMA 948 DO STJ ALCANÇA OS BENEFICIÁRIOS DO DIREITO MATERIAL TUTELADO COLETIVAMENTE. OS PACIENTES SÃO TITULARES DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ENQUANTO A CLÍNICA BUSCA CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA PELOS SERVIÇOS REALIZADOS. A PARTICIPAÇÃO MATERIAL NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA NÃO EQUIPARA A PRESTADORA AOS DESTINATÁRIOS DO DIREITO COLETIVO NEM AMPLIA OS LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO.07. A AUDITORIA ADMINISTRATIVA QUE RATIFICOU OS SERVIÇOS E APUROU A QUOTA DEVIDA PELO ESTADO CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE PARA EVENTUAL DISCUSSÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA, MAS NÃO CONVERTE O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRESTAÇÃO EM OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO JUDICIAL. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO NÃO AFASTA EVENTUAL DIREITO À REMUNERAÇÃO NEM IMPLICA PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A EXISTÊNCIA OU O VALOR DA DÍVIDA.08. O ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 NÃO INCIDE SOBRE A PRETENSÃO PATRIMONIAL PRÓPRIA DA CLÍNICA. TENDO O ESTADO SIDO CHAMADO AO CONTRADITÓRIO RECURSAL E APRESENTADO CONTRARRAZÕES, É CABÍVEL A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO TENHA ARBITRADO A VERBA. OS HONORÁRIOS SÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL, POR INEXISTIR CONDENAÇÃO ANTERIOR A SER MAJORADA.IV. DISPOSITIVO E TESES09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO:10. A EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA COLETIVA NÃO SE VINCULA NECESSARIAMENTE AO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO, DESDE QUE OBSERVADOS OS SEUS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS.11. A SENTENÇA COLETIVA QUE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR CLÍNICA PRIVADA QUANDO NÃO HOUVER RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA PRESTADORA.12. A VALIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS E DO RESPECTIVO VALOR PODE SUBSIDIAR A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA VIA ADEQUADA, MAS NÃO AMPLIA OS LIMITES OBJETIVOS OU SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO.13. É CABÍVEL A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU QUANDO INEXISTENTE ARBITRAMENTO NA SENTENÇA E A PARTE CONTRÁRIA APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DESPROVIDO, SEM INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, 6º E 11, 485, VI, E 515, I; CDC, ART. 98, § 2º, I; LEI Nº 7.347/1985, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.243.887/PR, TEMA 480, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, RESP Nº 1.324.152/SP, TEMA 889, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL; STJ, RESP Nº 1.362.022/SP, TEMA 948, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, RESP Nº 2.257.076/DF, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 15.04.2026; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705484-67.2013.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.02.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0760034-89.2025.8.02.0001, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.05.2026. . - Advs: Daniel Viel Bento (OAB: 9147B/AL) - Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, rejeitando a preliminar de incompetência funcional e mantendo a Sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença sem resolução do mérito, por inexistência de título executivo judicial apto a amparar a pretensão patrimonial deduzida pelo Centro de Reabilitação Maceió Ltda., sem prejuízo da cobrança de eventual crédito pela via adequada, e, considerando a apresentação de contrarrazões pelo Estado de Alagoas, FIXO, de ofício, honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.