AREsp 2.380.611/SP

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia a partir do entendimento desta Corte, como entender de direito.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 585 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1564973 · 23/05/2022
• STJ REsp 1444474 · 02/06/2017
• STJ REsp 1330567 · 27/05/2013

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Órgão julgador e gabinete