REsp 2.062.026/MG

Trecho da decisão

Na hipótese, como se demonstrou, o caso examinado trata-se de prorrogação verbal de contrato escrito em que as partes haviam firmado cláusula arbitral, hipótese diversa daquela indicada no dissídio jurisprudencial e que tampouco implica ofensa ao art. 4º, §1º, da Lei nº 9.607/1996. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 42 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 9.307/1996
• art. 4º da Lei 9.607/1996
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1734857 · 14/12/2021
• STJ REsp 1845737 · 26/02/2020
• STJ REsp 1328613 · 09/05/2017

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Órgão julgador e gabinete