Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO REQUERIDO DA AÇÃO (SEGURADORA) POR NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO ESSENCIAL DA RELAÇÃO CONSUMERISTA NA FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL E, AFINAL, O AUTOR TEM MELHORES CONDIÇÕES DE PROVA DO EVENTO (§ 1º, DO ART. 373, CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A cobrança de seguro é afeta á produção agrícola, mais precisamente, por quebra parcial de safra. Então, os valores do seguro servem para recomposição do que seria colhido e, logicamente, posteriormente vendido, desta feita, pese a divergência sobre o tema, parece correto entender que não é destinatário final do produto a ser recomposto, pois se trata pelas portas dos fundos de implementação de atividade econômica. II - Ademais, ação proposta por produtor rural que teve quebra parcial de colheita de grãos e, de outro lado, seguradora que garantiu o pagamento de seguro por perda de safra. À luz deste cenário, o autor tem melhores condições de comprovar o seu fato constitutivo, porque é quem estava no "calor dos acontecimentos", ou seja, quem acompanhou de perto o evento. Portanto, aplicação ao caso do § 1º, do art. 373, do CPC (Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova). III - Recurso conhecido e provido.
III - Recurso conhecido e provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.