AR 4.403/SP

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS DE NOMEAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA COMO VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 530 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 474 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 201/1967
• art. 2º da Lei 201/1967
• art. 2º da Lei 8.429/1992
• art. 5º da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1608424 · 01/03/2018
• STJ AREsp 1065412 · 18/04/2017
• STJ AREsp 635766 · 12/05/2016
• STJ REsp 828478 · 01/06/2006
• STJ REsp 513576 · 06/03/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF AI 751478 · citado 52 vezes nesse tema
• STF RE 590809 · citado 65 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 47 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema

Gabinete do relator