Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- FALÊNCIA. LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO A QUE ALUDE O ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO-LEI 7.661/45. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA E DECRETAÇÃO DE REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. - E, PELO MENOS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO-LEI 7.661/45 NÃO RETIRA A LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO ALI REFERIDO. SÚMULA 400. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. - A REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SE BASEOU ELA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO CABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SEU REEXAME (SÚMULA Nº 279). PREJUDICADA, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 52, VII, DA LEI DE FALÊNCIAS RELATIVA AO OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Em face do exposto, não conheço do pre sente recurso. o STE Se os DA Vs . Ggpreme Letteenert Ledered o 18.000 — Secretaria da Segunda vurma - . o EXTRATO DE ATA . , , e... . PR A o . .. - RE 96.802-4 — RJ - Rel., Min. Morcira Alvos . o. Recte.: Salim Jorge Saud Filho (Advs.: Américo Líúzio de - . Oliveira e outro). Recdo.: Zoom Modas e Presentes Ltda - , (Massa Falida), representada por seu Síndico Reinaldo Josê o de Almeida (Advs.: Luíz Orlando Marinho Gurgel e outro). a , Decisão: Não conhecido. Unânime. 2a. 'Turma,20.8.82. 01273020 . 04370960 08024000 00000460 É Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão.Pre sentes & sessão os Senhores Ministros Cordeiro Guerra, Morei ra Alves e Decio Miranda. - Subprocurador-Geral da República, Dr. Mauro Lei te Soares. AA 2 ZA = é sa” . ses Mec gras : ia Francisco Marques e Secretário da Segunda Turma
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Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.