Vade Mecum · Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/1945)

Art. 55 do Decreto-Lei 7.661/1945

A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não fôr dentro dos trinta dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor.

Norma: Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

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Texto

Art. 55 A ação revocatória deve ser proposta pelo síndico, mas se o não fôr dentro dos trinta dias seguintes à data da publicação do aviso a que se refere o art. 114 e seu parágrafo, também poderá ser proposta por qualquer credor.

Parágrafo único A ação pode ser proposta:

I – contra todos os que figuraram no ato, ou que, por efeito dêle, foram pagos, garantidos ou beneficiados;

II – contra os herdeiros ou legatários das pessoas acima indicadas;

III – contra os terceiros adquirentes:

a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;

b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52;

IV – contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas no número anterior.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 55 do Decreto-Lei 7.661/1945

167 decisões do STJ citam o art. 55 do Decreto-Lei 7.661/1945, de 1992 a 2026; 33,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 55 do Decreto-Lei 7.661/1945, em 1982; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 do Decreto-Lei 7.661/1945; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1982, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 do Decreto-Lei 7.661/1945.

TJPR0000782-10.2026.8.16.0152AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO ARGUIDA EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0052133-48.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM “EMBARGOS DE TERCEIRO”. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES E AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA QUEBRA NA MATRÍCULA. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE O DECIDIDO E A PROVA DOS AUTOS. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE QUE INDEPENDE…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 18/09/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO SOB A MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA QUE ATENDE AOS…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTOR. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2026publicada em 10/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE "FALSO COLETIVO". AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL FOI DADO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
E Relatora Em Respondência Portaria Nº 1431/2026-Gabpresi Relatório Maria Jaci de Lima Interpôs Apelação Objetivando A Rpublicada em 04/08/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PROVA DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
E Relatora Em Respondência Portaria Nº 1431/2026-Gabpresi Relatório Lucineide Alvino do Nascimento Interpôs Apelação Objpublicada em 17/07/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 03/07/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO SOB A MODALIDADE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Gustavo Vianna Direito16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DENOMINADA GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE…
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