Embargos de Declaração Cível 1409008-98.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO, PARA NÃO SUJEITAR CRÉDITOS DA UNIÃO FEDERAL, JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AO JUÍZO RECUPERACIONAL – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE SUJEIÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO, INSCRITOS PREVIAMENTE EM DÍVIDA ATIVA (RELATIVOS A MULTAS ADMINISTRATIVAS), AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE É DESCABIDO, POSTO NÃO SE TRATAR A ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 1.022, DO CPC – NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 69 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 29 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete