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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. 1) RECURSO MINISTERIAL. 1.1) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E CONTRADIÇÃO NO VEREDICTO (ART. 593, III, 'D', DO CPP) EM FACE DO RÉU ANTÔNIO FERNANDO MARTINS BARBOSA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS, SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. TESE DEFENSIVA ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CLEMÊNCIA OU EXCULPANTES REGISTRADAS EM ATA DE JULGAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.087 DO STF. PRECEDENTES. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO A NOVO JÚRI APENAS EM FACE DESSE RECORRIDO. 2) RECURSO DE FRANCISCO JOSÉ DA SILVA. 2.1) PLEITO DE ANULAÇÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS ESPECÍFICAS DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO OU NO QUINQUÍDIO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 713 DO STF. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, CUJA FUNDAMENTAÇÃO É VINCULADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES OU NULIDADES. CONFLITO AGRÁRIO NA FAZENDA SERROTE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS (DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E DO CORRÉU). MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE ACORDO COM O DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.2) REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. MOTIVOS DO CRIME. DISPUTA DE TERRAS E VIOLÊNCIA NO CAMPO. AJUSTE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SEM, CONTUDO, ALTERAR O QUANTUM DE PENA IMPOSTA. ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO. REPRIMENDA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULA 55 DO TJCE. 3) APELO DO ESTADO DO CEARÁ. 3.1) PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. PARCIAL CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL ANTE A AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA À ÉPOCA DO ATO. SÚMULA 49 DO TJCE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE, EMBORA BASEADO NA TABELA DA OAB/CE, COMPORTA MITIGAÇÃO PARA O MONTANTE DE 50 (CINQUENTA) UADS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO FOI LIMITADA À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO A NOVO JÚRI APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU ANTÔNIO FERNANDO MARTINS BARBOSA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO RÉU FRANCISCO JOSÉ DA SILVA E PELO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU DOIS ACUSADOS POR HOMICÍDIO SIMPLES E ABSOLVEU O CORRÉU ANTÔNIO FERNANDO MARTINS BARBOSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTÔNIO FERNANDO EM QUESITO GENÉRICO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE OS JURADOS RECONHECERAM AUTORIA E MATERIALIDADE; (II) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DEFENSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CPP NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO (SÚMULA 713, STF); (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; (IV) AVALIAR A PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO MINISTERIAL: A ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTÔNIO FERNANDO MARTINS BARBOSA NO QUESITO GENÉRICO, APÓS O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELOS JURADOS, SEM QUE HAJA NOS AUTOS TESE DEFENSIVA DE CLEMÊNCIA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU ÁLIBI COMPROVADO, CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, 'D', CPP). CONTRADIÇÃO INTERNA INSANÁVEL. DISSOCIAÇÃO ABSOLUTA DO ACERVO PROBATÓRIO E DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS OCULARES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.087 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDITOS QUE NÃO AUTORIZA O ARBÍTRIO TERATOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI. 4. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: O ESTADO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO INEXISTENTE DEFENSORIA PÚBLICA (SÚMULA 49, TJCE). CONTUDO, O VALOR DEVE SER PROPORCIONAL À ATUAÇÃO. NO CASO, A REDUÇÃO DE 70 PARA 50 UADS MOSTRA-SE ADEQUADA À ATUAÇÃO RESTRITA À FASE DE PLENÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. RECURSO DEFENSIVO DE FRANCISCO JOSÉ DA SILVA: O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É RESTRITO AOS FUNDAMENTOS DA INTERPOSIÇÃO. A FALTA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL NO QUINQUÍDIO LEGAL OBSTA O CONHECIMENTO DE TESES MERITÓRIAS, SALVO ANÁLISE DE OFÍCIO. NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DE FRANCISCO JOSÉ DA SILVA AMPARA-SE EM FARTA PROVA TESTEMUNHAL (VÍTIMAS E CORRÉUS), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CASSAÇÃO DO VEREDICTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. DOSIMETRIA E DETRAÇÃO MANTIDAS. O REGIME INICIAL SEMIABERTO REVELA-SE ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERADA A PENA APLICADA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.6. PRESCRIÇÃO: A PENA CONCRETAMENTE FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS ATRAI O PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL, NÃO INCIDINDO A REDUÇÃO DO ART. 115. OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERROMPEM VALIDAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HAVENDO LAPSO SUPERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS ENTRE ELES, QUANTO AO RÉU FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE FRANCISCO JOSÉ DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, APELO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DATIVOS PARA 50 (CINQUENTA) UAD'S E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, NO SENTIDO DE ANULAR PARCIALMENTE O JULGAMENTO E SUBMETER O RÉU ANTÔNIO FERNANDO MARTINS BARBOSA A NOVO JÚRI.TESES DE JULGAMENTO:1. É CABÍVEL A ANULAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO EM QUESITO GENÉRICO QUANDO A DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E INEXISTIR TESE DE CLEMÊNCIA OU EXCULPAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PROVAS (TEMA 1.087, STF).2. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 593, III, DO CPP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO OU NO PRAZO DE 5 DIAS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO MÉRITO, DADA A NATUREZA VINCULADA DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI (SÚMULA 713, STF).3. OS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO, EMBORA BASEADOS EM TABELA DA SECCIONAL DA OAB, DEVEM SER FIXADOS PELO MAGISTRADO COM OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ARTS. 483, III E § 2º, E 593, III; CP, ART. 121; LEI 8.906/94, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.087 (REPERCUSSÃO GERAL) - ARE 1.225.185/MG; STF, SÚMULA 713; STJ, EDCL NO ARESP N. 2.802.065/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 11/11/2025; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.566.107/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 07/10/2025; STJ, AGINT NO RESP N. 1.851.141/CE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13/10/2020; TJCE, SÚMULA 06; TJCE, SÚMULA 49; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050366-11.2021.8.06.0181, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 20/02/2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002485-07.2000.8.06.0203, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA E O ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGAR DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO DE FRANCISCO JOSÉ DA SILVA; CONHECER E JULGAR PARCIALMENTE PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO, CONHECER E JULGAR PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, ANULANDO PARCIALMENTE O JULGAMENTO E SUBMETENDO O RÉU ANTÔNIO FERNANDO MARTINS BARBOSA A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, na extensão cognoscível, julgar desprovido o recurso de Francisco José da Silva; conheceu e julgou parcialmente provido o recurso interposto pelo Estado do Ceará, bem como, conheceu e julgou provido o recurso do Ministério Público
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