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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA LAVRA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ, QUE SEGUINDO DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, CP), À PENA DE 22 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COM EXECUÇÃO IMEDIATA.2. A DEFESA SUSTENTA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, ARGUINDO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA E A REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO RECONHECER A AUTORIA DELITIVA, AS QUALIFICADORAS IMPUTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E AFASTANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA; (III) SABER SE É VÁLIDA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPEDE A REVISÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, SALVO QUANDO A DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, O QUE NÃO SE VERIFICA.5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA, ASSIM COMO PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO ACUSADO EM PLENÁRIO.6. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO, INEXISTINDO AGRESSÃO INJUSTA OU REAÇÃO PROPORCIONAL.7. A FORMA PRIVILEGIADA DO HOMICÍDIO NÃO SE CONFIGURA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO RELEVANTE E DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO.8. AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.9. A DOSIMETRIA COMPORTA AJUSTE, POIS A FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DEVE OBSERVAR PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-SE A PENA-BASE COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/8.10. A ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVE SER RECONHECIDA, AINDA QUE QUALIFICADA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL, CONFORME TEMA 1194 DO STJ E SÚMULA 545 DO STJ.11. A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA É LEGÍTIMA, CONFORME O ART. 492, I, E, DO CPP E A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1068.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA PARA 19 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE ANULA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANDO DESPROPORCIONAL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 3. A CONFISSÃO QUALIFICADA ENSEJA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, AINDA QUE EM FRAÇÃO REDUZIDA. 4. É LEGÍTIMA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA REPRIMENDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CP, ARTS. 25, 59, 65, III, D, 68 E 121, § 1º E § 2º, II E IV; CPP, ART. 593, III, D, E ART. 492, I, E.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.235.340/SC, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.09.2024 (TEMA 1068); STJ, HC Nº 346.132/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.03.2016; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.121.268/DF, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 09.08.2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0015702-06.2021.8.06.0293,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, redimensionando, ex officio, a pena do apelante
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