Habeas Corpus Criminal 0630702-61.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em favor de Kauê Luz Simões, contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril/CE, no âmbito da Ação Penal nº 0201658-72.2024.8.06.0299, no qual se busca o relaxamento da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/03, sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a duração da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da custódia cautelar, especialmente diante do encerramento da instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo na formação da culpa não decorre de mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisado à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. 4. A condução do processo revela atuação diligente do juízo de origem, com regular impulso processual e adoção das providências necessárias à instrução, inexistindo inércia ou desídia estatal. 5. A instrução criminal encontra-se encerrada, estando o feito na fase de apresentação de memoriais finais, o que atrai a incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que a própria defesa deixou transcorrer prazo para apresentar alegações finais, as quais já foram apresentadas, todavia, após o transcurso do prazo. 6. Não se verificam circunstâncias excepcionais aptas a mitigar a Súmula nº 52 do STJ, pois o processo encontra-se concluso para sentença, com perspectiva de julgamento em tempo razoável. 7. A gravidade concreta da conduta imputada, consistente em roubo majorado com uso de arma de fogo contra casa lotérica, aliada ao risco à ordem pública, justifica a manutenção da prisão preventiva. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada, com recomendação de celeridade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus para DENEGAR a ordem, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Ordem denegada, com recomendação de celeridade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus para DENEGAR a ordem, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 531 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 412 da Lei 11.689/2008
• art. 2º da LEP
• art. 81-A da LEP
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete