HC 231.836/SP

Trecho da decisão

O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie (HC 105.802/MT, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 04/12/2012; HC 94.125/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 06/2/2009; HC 102.966 AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 21/3/2012; HC 110.390/MS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 22/10/2012). […] Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 16 do CP
• art. 65 do CP
• art. 155 do CP
• art. 654 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 782608 · 25/08/2023
• STJ HC 702446 · 22/03/2022
• STF HC 151816 · 10/05/2018
• STF HC 136452 · 10/02/2017
• STF HC 135021 · 06/02/2017
• STF HC 135949 · 24/10/2016
• STF HC 132864 · 18/03/2016
• STF HC 105802 · 04/12/2012
• STF HC 110390 · 22/10/2012
• STF HC 102966 · 21/03/2012
• STF HC 94125 · 06/02/2009

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema