Recurso Inominado Cível 0202775-90.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos interpostos, para negar provimento ao autor e dar parcial provimento ao Estado do Ceará, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos interpostos, para negar provimento ao autor e dar parcial provimento ao Estado do Ceará, nos termos do voto da Juíza Relatora

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 3º-A da Lei 3.765/1960
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 7º da Lei 9.717/1998
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete