AgRg no AREsp 2.614.062/DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO CELULAR MEDIANTE TÉCNICA APROPRIADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. OFENSA AO º, III, § 16, DA SÚMULA 283/STF. ART. 4 LEI N. 12.850/2013. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DO CPP. PLEITO SÚMULA 7/STJ. ART. 155 ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. º, III, § 10-A, SÚMULA 7/STJ. ART. 4 DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. LEI N. 12.850/2013. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO DISSENSO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NOS MOLDES DO RISTJ E DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF, nem comprovou o dissenso pretoriano nos moldes regimentais, fundamentos utilizados na decisão agravada para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 541 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 158-C do CPP
• art. 158-D do CPP
• art. 158-E do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2694719 · 22/05/2025
• STJ REsp 2119214 · 19/05/2025
• STJ AREsp 2409545 · 28/04/2025
• STJ REsp 2149330 · 19/03/2025
• STJ AREsp 2343897 · 15/08/2023
• STJ REsp 1328012 · 14/10/2016
• STJ REsp 1569917 · 08/06/2016
• STJ REsp 1508596 · 02/02/2016
• STJ REsp 1420639 · 24/02/2014
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013

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• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete