REsp 1.997.131

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 371, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente limita-se a arguir violação do art. 1.022 do CPC sem indicar, clara e objetivamente, de que forma o dispositivo teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, a qual preleciona que a via estreita do recurso especial demanda a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação. 2. Afastar a conclusão de que a recorrente não possuía condições plenas de provar a contratação dos empréstimos consignados, tratando-se, sobretudo, de prova diabólica, perpassa pela análise fático-probatória da causa, situação que encontra óbice nesta Corte Superior, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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