EAREsp 1.912.750

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. 1. Conforme restou fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.813.684/SP, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, 2. O acórdão embargado está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada por esta Corte Especial, o que impõe a incidência do Enunciado n.º 168/STJ. 3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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