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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. APREENSÃO DE QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM GRAU MÁXIMO. PENA REDIMENSIONADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (04/04/2013) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (12/07/2024). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ARACATI/CE QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, À PENA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 472 DIAS-MULTA. A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES; NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E À FRAÇÃO APLICADA NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06; (II) ESTABELECER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONSIDERADA A PENA CONCRETAMENTE APLICADA E O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTO GENÉRICO NA NOCIVIDADE SOCIAL DAS DROGAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SOBRETUDO QUANDO A QUANTIDADE APREENDIDA (27 G DE COCAÍNA) É INEXPRESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A QUANTIDADE NÃO VULTOSA DE ENTORPECENTE IMPEDE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AUTORIZA SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.4. A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INEXISTENTE NO CASO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SEU PATAMAR MÁXIMO DE 2/3.5. FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA, NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 146 DO STF, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.6. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (04/04/2013) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (12/07/2024) TRANSCORREU LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS, PRAZO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.7. A PRESCRIÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CPP, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1) A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 EM FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO DEMANDA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 3) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 146 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI 11.343/06, ART. 33, §4º, E ART. 28; CP, ARTS. 109, V, 110, §1º, 111 E 117; CPP, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2431852/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONV. TJDFT), 6ª TURMA, J. 19.03.2024, DJE 22.03.2024; STF, SÚMULA 146.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0013912-97.2012.8.06.0035, EM QUE FIGURA COMO APELANTE WEBERSON DOS SANTOS BRAGA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO PARA, NESTA EXTENSÃO, JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONANDO A PENA DO APELANTE E DECLARANDO, EX OFFICIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso para, nesta extensão, julgar-lhe parcialmente provido, redimensionando a pena do apelante e declarando, ex officio, extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição
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