Habeas Corpus Criminal 0631676-98.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL. ROUBO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, §2º, IV, V, VII, ALÍNEA 'A', E VIII, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, CAPUT; ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, §2º-B; ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, §2º- B, C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL E ART.16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03.). 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. HISTÓRICO PENAL DESFAVORÁVEL. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA, EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONTEXTO DE CONTINUIDADE DELITIVA, DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA CIVIS E AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, ROUBOS MAJORADOS CONSUMADO E TENTADO, BEM COMO PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SEM PRÉVIA SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; E (II) ESTABELECER SE, DE OFÍCIO, HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERADA A CRONOLOGIA PROCESSUAL, A COMPLEXIDADE DO FEITO E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PELO JUÍZO DE ORIGEM IMPEDE O CONHECIMENTO DO WRIT, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADA SEGUNDO O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A PLURALIDADE DE DELITOS E VÍTIMAS, A ATIVIDADE DAS PARTES E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS.5. A INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCONTRA-SE ENCERRADA, RESTANDO PENDENTE APENAS A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL REQUERIDO NO CURSO DA AUDIÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ E DA SÚMULA 15 DO TJCE.6. NÃO SE VERIFICA INÉRCIA DO JUÍZO PROCESSANTE, QUE IMPULSIONA REGULARMENTE O FEITO E PROCEDE À REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA, INEXISTINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ.7. A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, DO USO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO, DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA AGENTES PÚBLICOS E DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.8. EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, O HISTÓRICO PENAL DESFAVORÁVEL DO PACIENTE REFORÇA A PERICULOSIDADE CONCRETA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SUA VERTENTE DE VEDAÇÃO À PROTEÇÃO INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO:"1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO PODE SER CONHECIDA EM HABEAS CORPUS QUANDO NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.""2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 52 DO STJ E 15 DO TJCE.""3. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADAS A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; ART. 144, CAPUT; CP, ARTS. 121, §2º, IV, V, VII, “A”, E VIII, C/C ARTS. 14, II, E 70, CAPUT; ARTS. 157, §2º, II, §2º-A, I, §2º-B, E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03; CPP, ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 52; TJCE, SÚMULA 15; TJCE, HC Nº 0620543-06.2018.8.06.0000, REL. DR. ANTÔNIO PÁDUA SILVA, J. 03.04.2018; TJCE, HC Nº 0620608-98.2018.8.06.0000, REL. DESA. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, J. 18.04.2018; TJCE, HC Nº 0630517-23.2025.8.06.0000, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 16.12.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0631676-98.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR AGNELO ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM, EM FAVOR DE IAGO FERREIRA DANTAS, CONTRA ATO DO EXMO.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0208267-89.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 144 da CF
• art. 14 do CP
• art. 70 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 316 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 70 da Lei 10.826/2003
• art. 157 da Lei 10.826/2003
• Súmula 52 do STJ

Inteiro teor

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