Agravo Interno Cível 0802335-83.2018.8.12.0012

Ementa

AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO MONOCRATICA - AÇÃO RECURSO ESPECIAL DA DEFENSORIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNADEP - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO – RECURSO PARA A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA – POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DECISÕES DO STF. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 421 do STJ
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete