AREsp 1.960.492

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 198-206. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA30483472 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 17/10/2021 19:07:20 Código de Controle do Documento: 20c5483d-0783-45e0-bdf0-f507faf83472 Brasília, 14 de outubro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30483472 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 17/10/2021 19:07:20 Código de Controle do Documento: 20c5483d-0783-45e0-bdf0-f507faf83472

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 297 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete