Embargos de Declaração Cível 0828079-43.2023.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU DETALHADAMENTE A PRELIMINAR, FUNDAMENTANDO A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E A PRERROGATIVA DO MAGISTRADO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 125 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete