Agravo de Execução Penal 1602881-34.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – LIVRAMENTO CONDICIONAL – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL – ART. 83, III, "A", DO CÓDIGO PENAL – TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A concessão do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do Código Penal, que são de ordem objetiva e subjetiva. Na hipótese, considerando o histórico prisional do sentenciado, resta não preenchido o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, III, "a", do Código Penal, devendo ser prestigiada a decisão impugnada que indeferiu o benefício. De acordo com Tema Repetitivo 1161 do Superior Tribunal de Justiça "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 83 do CP
• art. 710 do CPP
• art. 131 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete