Embargos de Declaração Cível 0629675-77.2024.8.06.0000

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração cível em agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso especial por Aplicação dos temas 810 e 1.170 do STF. Substituição da TR pelo IPCA-E. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inadequação da via integrativa para rediscussão do mérito. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração Cível opostos pelo Estado do Ceará contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. II. Questões em discussão 2. Verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a integração do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem servir como instrumento ordinário de rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrenta a tese de violação à coisa julgada ao consignar que a substituição da TR pelo IPCA-E não a ofende, pois a relação jurídica é de trato continuado e se submete à incidência de normas supervenientes, conforme autoriza o art. 505, I, do CPC. 5. A invocação de negócio jurídico processual e de ato jurídico perfeito não afasta a aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF, pois o Supremo Tribunal Federal consolidou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial para a atualização de débitos da Fazenda Pública em relações não tributárias. 6. A sistemática dos precedentes vinculantes mitiga a eficácia executiva de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF, especialmente quando a atualização do débito se projeta sobre relação jurídica de trato continuado. 7. A reiteração de argumentos já apreciados e rejeitados no agravo interno e em anteriores embargos de declaração desnatura a finalidade integrativa dos aclaratórios e configura tentativa de reexame da controvérsia jurídica, vedada pela Súmula nº 18 do TJCE. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese do julgamento: "A negativa de seguimento ao recurso especial, fundada na aplicação dos Temas 810 e 1170 do STF, não comporta revisão pela via dos embargos de declaração quando inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.170 da Repercussão Geral.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, tudo em conformidade com o voto do eminente Vice-Presidente e Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 190 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 1.170 do STF
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete