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STF, MS 36.214 MC/DF: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

MS 36.214 MC/DF

Relator: Min. Celso de Mello
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 14/05/2019
Publicação: 16/05/2019
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

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Citações

art. 7º da Lei 1.533/1951
art. 4º da Lei 12.016/2009
art. 7º da Lei 12.016/2009
art. 38 da Lei 12.016/2009
art. 1º da Lei 13.723/2018
art. 8º da Lei 13.723/2018
art. 10 da Lei 13.723/2018

Inteiro teor

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