Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE. - TENDO EM VISTA QUE, DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, QUE, EM SEU ARTIGO 12, I, "C", ADMITE A OPÇÃO DE NACIONALIDADE EM QUALQUER TEMPO DEPOIS DE ALCANCADA A MAIORIDADE, FICOU PREJUDICADA A QUESTÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DA DECADENCIA DESSE DIREITO EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
Pediu vista o Ministro Célio Borja, depois dos votos do Ministro Relator conhecendo e dando provimento ao recurso, e do Ministro Francisco Rezek dele não conhecendo. Im-pedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Plenãârio, 21.4.88. . - Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes à ' sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira.Alves, Nêri da Silveira, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho, Francisco Rezcek, Sydnoy Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Madeira e Célio Borja. . Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. aAristi-des Junqueira Alvarenga. . o has dane - aaa rasa MR 6 -Alberts Veronese Aguiar . ' Secretário A ça ReSriioo . o, N 10.11.88 TRIBUNAL . LiNO 352 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 103.419 - 0 - RIO DE JANEIRO 01677020 04193040 voTO VISTA 01520790 dll Hr O SR. MINISTRO CÉLIO BORJA: - À guisa de recapitulação da espécie dos autos, tomo ao parecer da douta Procuradoria-Geral da República, subscrito pelo Pro curador Gilmar Ferreira Mendes,0 breve mas substancioso rela to dos fatos da causa. "L —- 0 ora recorrido propôs ação decia ratória a fim de que se lhe reconheça a nacionalidade brast, Leíra, por força do disposto no artigo L45, inciso I, ali nea ec, da Constituição. Tendo nascido a 20 de novembro de 1956, em Buenos Aires, passou o recorrido a residir no Bra . sil em março de L974, juntamente com a mãe e a irma, ambos de nacionalidade brasileira. Ao Completar dezoito anos de idade manifestou o recorrido a opção provisória. […]
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