EMBARGOS

Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - DESTINAÇÃO DO SALDO DE 1999 - CONFLITO ENTRE AS LEIS Nº 6.435/77 E 8.020/90 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, configurado o superávit no exercício de 1999, o saldo deve ser destinado ao reajuste dos benefícios aos empregados abrangidos pelo art. 46 da Lei nº 6.435/77, de modo que não se aplica a destinação do saldo prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.020/90. Precedentes em processos envolvendo a mesma Reclamada. Embargos conhecidos e providos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional

Citações

• art. 5º da CF
• art. 444 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 883 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 505 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 34 da Lei 6.435/1977
• art. 46 da Lei 6.435/1977
• art. 46 da Lei 6.453/1977
• art. 3º da Lei 8.020/1990

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete