REsp 1.837.097

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU O VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Consoante cediço nesta Corte, "o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente" (AgInt no AREsp n. 1.561.774/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21.9.2020, DJe 24.9.2020). 2. Em relação à alegada prescrição trienal da pretensão a dividendos — que não foi sequer suscitada nos embargos de declaração opostos contra o acórdão estadual —, não se revela cognoscível a matéria, ante a falta de prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 105 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 233 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 603 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.837.097 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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