RE no REsp 1.905.005

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 636 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97 e 133 DA CF/88. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 133 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 636 do STF
• Súmula Vinculante 10
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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