Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TESTEMUNHA QUE, SOB COMPROMISSO, AFIRMA TER VISTO O ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME, FORNECENDO-LHE ÁLIBI. ALEGADA INTENÇÃO DE FAVORECER O RÉU EM JULGAMENTO POR HOMICÍDIO. CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES SOBRE O DESTINATÁRIO DO PRESENTE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA AFIRMAÇÃO. CRIME FORMAL QUE EXIGE INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DÚVIDAS OU ERRO DE PERCEPÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE/CE, QUE ABSOLVEU ELIANDRA NUNES DE OLIVEIRA DA IMPUTAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO, PREVISTO NO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL, POR FALTA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AO DOLO E À RELEVÂNCIA JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE A APELADA, AO DEPOR NO TRIBUNAL DO JÚRI, TERIA AFIRMADO FALSAMENTE TER ESTADO NA CASA DE SANTIAGO FIDELES SANTOS, ACUSADO DE HOMICÍDIO, NO MESMO HORÁRIO DO CRIME, COM O OBJETIVO DE CRIAR ÁLIBI PARA O RÉU. A DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, PLEITEIA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DOLO. O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FOI PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL; E (II) ANALISAR SE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA APELADA CONFIGURAM O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, DIANTE DA ALEGADA FALSIDADE E DA INTENÇÃO DE FAVORECER O RÉU EM JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO É DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTADA DE UM TERÇO QUANDO O CRIME É PRATICADO COM O FIM DE INFLUENCIAR PROCESSO PENAL, O QUE TOTALIZA CINCO ANOS E QUATRO MESES. ASSIM, CONFORME O ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE DOZE ANOS. CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM SETEMBRO DE 2017, NÃO TRANSCORREU O PRAZO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.4. A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO SEJAM DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE APELAÇÃO PRÓPRIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, PREVISTOS NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO VEDADO O CONHECIMENTO DE PLEITOS FORMULADOS APENAS EM CONTRARRAZÕES.5. O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO É FORMAL E CONSUMA-SE COM A AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O DEPOIMENTO INFLUENCIE O CONVENCIMENTO DO JUIZ OU O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP 2.828.612/PI, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/5/2025).6. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, A INTENÇÃO DELIBERADA DE FALSEAR A VERDADE COM O PROPÓSITO DE ALTERAR O RESULTADO DO PROCESSO. MEROS EQUÍVOCOS, LAPSOS DE MEMÓRIA OU CONFUSÕES DECORRENTES DE NERVOSISMO NÃO CARACTERIZAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.062258-6/001, REL. DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS, JULGADO EM 17/9/2025).7. NO CASO CONCRETO, AS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NOS DEPOIMENTOS DA APELADA RESTRINGEM-SE A DETALHES PERIFÉRICOS, COMO A IDENTIDADE DA SOBRINHA PRESENTEADA, SEM ATINGIR O NÚCLEO FÁTICO DA NARRATIVA, QUE CONSISTIA NA COMPRA DE UMA COLÔNIA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NO FINAL DA TARDE DO DIA 22 DE MAIO DE 2016.8. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A APELADA AGIU COM INTENÇÃO DELIBERADA DE MENTIR PARA FAVORECER O RÉU SANTIAGO FIDELES SANTOS. DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.9. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU ADEQUADAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, FUNDAMENTANDO A ABSOLVIÇÃO NA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E NA IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A CONDUTA TENHA EFETIVAMENTE FALSEADO A VERDADE DE MODO RELEVANTE AO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO HÁ, POIS, RAZÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 342, §§1º E 2º; 107, IV; 109, III. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 386, VII; 593; 617. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 121.152, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11.03.2014; STF, HC 71.060, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 02.08.1994; STJ, AGRG NO ARESP 2.828.612/PI, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0280018-34.2021.8.06.0070, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, JULGADA EM 12.12.2023; TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.25.062258-6/001, REL. DES. GUILHERME DE AZEREDO PASSOS, JULGADA EM 17.09.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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