Apelação Cível 0200639-94.2024.8.06.0084

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021. DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA RESTITUÍDOS EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PERTINENTES AO DANO MORAL CONTADOS DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PRIMEVA REFORMADA EM PARTE.1. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 92/100, PROFERIDA PELA MMA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA POR MARIA ALVES GOMES EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E DA OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. É ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DO RESPECTIVO CONTRATO. ALÉM DISSO, ESTA CORTE RECONHECE QUE NESSES CASOS O PRAZO É QUINQUENAL, APLICANDO-SE O ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, POIS DA ANÁLISE DOS EXTRATOS ANEXADOS ÀS FLS. 19/27, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.4. INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, HAJA VISTA QUE O AUTOR E O RÉU SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 5. NA ESPÉCIE, CONSIDERANDO A NEGATIVA DA AUTORA DE QUE TENHA CONTRATADO OS SERVIÇOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E CARTÃO DE CRÉDITO, O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA ERA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, QUE NÃO SE DESINCUMBIU, OPTANDO EM NÃO COLACIONAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO EVIDENCIANDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CORRENTISTA.6. RESPONDE OBJETIVAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA, COM BASE NO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA OU DE TERCEIRO. 7. UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE, É DEVIDA À REQUERENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP 676.608/RS) E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO.8. COMPROVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE, ORIUNDOS DE SERVIÇO CUJA ADESÃO NÃO FOI COMPROVADA, RESTA CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA PUNIR O ATO ILÍCITO E COMPENSAR O DANO IMATERIAL SUPORTADO. MAJORADA A CONDENAÇÃO ARBITRADA EM FACE DO BANCO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUINDO A LINHA DE PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE.9. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR TRATAR-SE DE RESPONSABILIDADE AQUILIANA, E NÃO CONTRATUAL, MODIFICA-SE O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA CONCERNENTES AOS DANOS MORAIS, QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ.10. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA DE ORIGEM PARA: ALTERAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVAM SE DAR DE FORMA DOBRADA; B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA A PAGAR DANOS MORAIS EM FAVOR DA REQUERENTE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); E C) MODIFICAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA CONCERNENTES À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MORALMENTE A PROMOVENTE, DEVENDO INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, MANTENDO-SE INALTERADA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA OBJURGADA.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete