Apelação Cível 0800822-63.2022.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – DOENÇA OCUPACIONAL – INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro de Vida em Grupo movida em face de seguradora. O recorrente sustenta que sua invalidez permanente deve ser enquadrada como decorrente de acidente de trabalho, pleiteando a reforma da sentença para condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Discute-se se a invalidez permanente parcial do apelante, decorrente de agravamento de fratura por doença (artrose), pode ser enquadrada como invalidez por acidente e, portanto, se gera o direito à indenização securitária. Examina-se também a alegação da seguradora de ilegitimidade passiva, arguida apenas em contrarrazões. A preliminar de ilegitimidade passiva não foi conhecida, pois a seguradora não interpôs o recurso adequado em momento oportuno, estando a matéria atingida pela preclusão. No mérito, restou demonstrado, com base no laudo pericial, que a incapacidade do apelante decorre de doença ocupacional e não de acidente, inexistindo cobertura securitária específica para essa hipótese. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a indenização securitária por invalidez permanente por acidente exige a caracterização do evento como acidente, o que não se verifica no caso dos autos. Diante da ausência de cobertura para a hipótese alegada, mantém-se a sentença de improcedência. Recurso desprovido. A indenização securitária por invalidez permanente por acidente pressupõe a caracterização da incapacidade como decorrente de evento acidental, nos termos do contrato firmado, não se equiparando à invalidez oriunda de doença ocupacional. A ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões não pode ser conhecida quando não impugnada no momento processual adequado, em razão da preclusão. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800067-88.2020.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. João Maria Lós, julgado em 01/08/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0000296-50.2009.8.12.0049, Água Clara, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, julgado em 19/04/2017.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 511 do CPC/1973
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete