Apelação Cível 0836656-41.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – SÚMULA 278 STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme norma prescrita no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, o prazo prescricional para interposição de pretensão de beneficiário de seguro contra o segurador é de três anos a contar da ciência inequívoca daquele acerca de sua invalidez. II - A pretensão do beneficiário contra o segurador no sentido de receber indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT conta-se da ciência da invalidez, conforme enunciado da Súmula 278 do STJ. III – Afastada a prescrição, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, com arbitramento da indenização em conformidade com as previsões da Lei 6194/74.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete