Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 668 do STJ (julgamento de 05/03/2020)
223-227). O Tribunal de origem, todavia, deu provimento ao apelo ministerial, para condenar a recorrente à pena de 8 meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 303, caput e parágrafo único, do CTB declarando extinta a pretensão punitiva estatal no que tange ao crime tipificado pelo art. 302 e parágrafo único, II, também do CTB, pelo qual igualmente condenara a recorrente. Nota-se, porém, que se faz imperioso reconhecer a prescrição do delito tipificado no art. 303, caput e parágrafo único, do CTB. Considerada a sanção definitiva aplicada pelo crime em tela (8 meses de detenção), a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 anos (art. 109, VI, do CP). Transcorridos mais de 4 anos desde a data da publicação do acórdão que reformou a sentença absolutória, para condenar a recorrente, ocorrida em 10/12/2013 (e-STJ, fl. 286), e a presente data, e não havendo outra causa interruptiva da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade da apenada. À vista do exposto, com fundamento no art. 109, VI, do CP, concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade de CECÍLIA BOURMAYAN SCHUNK, com apoio no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJSP, nos autos da Apelação Crime 0000432-42.2007.8.26.0012. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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O STJ REsp 1.499.912 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.