Apelação Cível 0214604-34.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela instituição financeira com o objetivo de reformar a sentença que declarou nulo o contrato questionado, determinou a repetição de indébito em dobro e fixou a condenação por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a contratação firmada pelas partes é válida juridicamente; (ii) se é devida e proporcional a condenação por danos morais aplicada; (iii) se deve haver a repetição de indébito em dobro; e (iv) se é cabível a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No caso, houve descumprimento do dever de informar e do direito à informação ao autor por parte da instituição bancária, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou as devidas informações ao contratante acerca da natureza da operação. Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva da parte autora, estão presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do magistrado observados o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão do dano e a intensidade e os efeitos do sofrimento. De igual modo, deve ter caráter didático e pedagógico, evitar o valor excessivo ou ínfimo e desestimular a conduta lesiva. 5. O valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos morais sofridos pelo recorrido, cuja renda para sua subsistência foi impacta em face dos descontos ilegais e indevidos. 6. A restituição dos valores descontados antes da data da publicação do acórdão do EAREsp nº 676.608/RS, ou seja, 30 de março de 2021, deve ocorrer na forma simples, enquanto eventuais descontos realizados após a mencionada data devem ser restituídos em dobro. 7. Com relação à compensação de valores, é sabido que a declaração de inexistência de relação contratual válida entre as partes traz como consequência o retorno ao estado em que as coisas estavam antes, razão pela qual os valores transferidos devem ser restituídos ao banco, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. 2. A indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela proporcional e suficiente a reparar os danos sofridos. 3. A repetição de indébito deve seguir a modulação fixada no EAREsp nº 676.608/RS. 4. A compensação de valores é devida quando há comprovação de que a quantia contratada foi disponibilizada ao consumidor." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6ª, IV, 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas nºs 297 e 479. AgInt no AREsp n. 2.490.076/PR. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJen: 04/04/2025. EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021. TJCE: AgInt nº 0201872-22.2024.8.06.0151. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 05/11/2025; AC nº 0201137-64.2024.8.06.0029. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 10/12/2025; e AC nº 0285118-46.2022.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara de Direito Privado. DJen: 08/08/2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 111 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 8º do CDC
• art. 9º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 49 do CDC
• art. 66 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.