RE no AgInt no RMS 60.930/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXCEÇÃO. CRISE FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE PELO ENTE PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF
• Tema 161 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 60.930 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ RMS 60930 · 10/06/2019
• STJ RMS 46006 · 15/05/2018
• STF ARE 1071316 · 19/12/2017
• STJ RMS 53341 · 08/05/2017
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF RE 598099 · 18/12/2012
• STF ARE 692368 · 04/10/2012
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema