Apelação Cível 0800956-39.2017.8.12.0046

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO. GRAVAME FIDUCIÁRIO NÃO ALCANÇADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito, extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento nos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, e determinou o levantamento dos gravames ordenados nos autos e de eventuais valores depositados. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a prescrição intercorrente extingue o próprio crédito ou apenas a pretensão executiva; e (ii) se a sentença determinou o cancelamento do gravame contratual decorrente da alienação fiduciária. A prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva e impede o prosseguimento da execução, mas não equivale a pagamento, quitação ou declaração de inexistência da obrigação. A expressão "prescrição do crédito" deve ser afastada, pois o reconhecimento da prescrição alcança a pretensão executiva exercida nos autos, sem extinguir materialmente a obrigação. A sentença determinou apenas o levantamento dos "gravames ordenados nestes autos e eventual valores depositados", não abrangendo o gravame contratual de alienação fiduciária, que não foi constituído por ordem judicial no processo. Ausente determinação de cancelamento da garantia fiduciária, inexiste interesse recursal do apelante quanto ao ponto. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a declaração de prescrição do crédito, reconhecendo-se que a prescrição atinge apenas a pretensão executiva, mantida a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 191 e 882; Código de Processo Civil, arts. 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018; STJ, REsp nº 1.694.322/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/11/2017.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a declaração de prescrição do crédito, reconhecendo-se que a prescrição atinge apenas a pretensão executi

Citações

• art. 189 do CC
• art. 191 do CC
• art. 882 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 1.892 do CC
• art. 1.913 do CC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 4º da Lei 911/1969
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete