AREsp 3.092.572/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos art. 85, honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no §§ 2º e 3º, do CPC. art. 98, Publique-se e intimem-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA53800476 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 19/02/2026 19:22:50 Publicação no DJEN/CNJ de 23/02/2026. Código de Controle do Documento: fe725e80-8243-41d6-a2e8-41ab9280261e

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 14 do CPC
• art. 22 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete