Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ART. 10, DA LEI Nº 8.429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/2021). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 8.429/1992. TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM ILAÇÕES, PRESUNÇÕES OU MERA VOLUNTARIEDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA SEGURA, A FINALIDADE DOLOSA ESPECÍFICA IMPUTADA A CADA UM DOS APELADOS. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, SEM NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO OU PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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5ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Ramon de Medeiros Nogueira
Composição: Ramon de Medeiros Nogueira (presidente); Carlos Mansur Arida; Hamilton Rafael Marins Schwartz; Leonel Cunha; Luiz Fernando Tomasi Keppen; Marcelo Wallbach Silva (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Carlos Mansur Arida
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.