AgRg no AREsp 2.712.924/TO

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 70 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 697995 · 26/05/2022
• STJ HC 730818 · 06/05/2022
• STJ HC 721664 · 12/04/2022
• STJ HC 725349 · 14/03/2022
• STJ AREsp 1874069 · 04/10/2021
• STJ HC 652284 · 03/05/2021
• STJ HC 598886 · 20/04/2021
• STJ HC 588135 · 14/09/2020
• STJ AREsp 1566560 · 09/10/2019
• STJ AREsp 1193328 · 13/12/2017
• STJ AREsp 1096124 · 07/08/2017

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema