Apelação Cível 0819445-26.2022.8.10.0040

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO c/c PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REFORMA. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE SE MOSTRAM IMPOSITIVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO PELO JUÍZO RECORRIDO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PELO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) O pedido improcedência dos pedidos iniciais deve ser rejeitado, eis que efetivamente demonstrada a falha na prestação do serviço pela parte recorrida, notadamente porque não há comprovação de que a contratação do negócio jurídico questionado nos autos. 2) A existência de descontos referentes a tal serviço bancário na folha de pagamento da parte apelada, decorrente de serviço não contratado e em valor relevante naturalmente causa transtornos e sofrimentos que demandam a devida reparação. 3) Quanto ao valor dos danos morais, verifica-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se afigura excessiva para o dano que efetivamente foi causado à parte apelada, especialmente pelo valor que foram descontados, de modo que a indenização deve ser mantida no patamar estabelecido. 4) Tendo em vista não ter havido engano justificável no caso concreto, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 5) Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete