Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FRAÇÃO DECORRENTE DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento pacificado da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. O acréscimo aplicado (fração de 3/8) na terceira fase da dosimetria da pena foi devidamente motivado em virtude dos fatos ocorridos - divisão de tarefas entre os 6 (seis) agentes (vê-se que um vigiava o local de fora da casa, um mantinha as vítimas rendidas, outros separavam os diversos bens e, ainda, alguns eram responsáveis por transportaras res furtivas até o carro a ser roubado) - frutos certamente de premeditação - fulminaram a capacidade de resistência dos ofendidos e, mais do que isso, garantiram o êxito da empreitada delituosa, que se consumou antes da chegada dos policias no local -, não havendo falar-se em ilegalidade, de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa