AgRg no RHC 124.059/RJ

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A atividade cognitiva e decisória desta Corte deve circunscrever-se neste recurso ordinário à verificação dos requisitos para a manutenção da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados, visto que apenas este tema constituiu o específico objeto do pronunciamento jurisdicional do Tribunal de origem. III - É válido e compatível com a prescrição do art. 93, IX, da CF o uso da fundamentação per relationem, em que se adotam como ratio decidenti os termos de decisão anterior ou de parecer do Ministério Público nos autos, com a condição de que o órgão julgador elabore argumentos próprios sobre a matéria apreciada, dever devidamente cumprido pela Corte de origem. IV - Por representarem restrições - ainda que atenuadas - à liberdade e ao direito de locomoção do cidadão jurisdicionado, as medidas cautelares pessoais não dispensam, tal como ocorre com a prisão preventiva, a demonstração do fumus comissi delicti, do periculum libertatis e de sua proporcionalidade. V - A medida de recolhimento domiciliar é necessária para evitar a prática de novas infrações. Embora no presente caso a instrução processual esteja próxima do término, a organização criminosa na qual, em tese, o recorrente ocupou posição preponderante ainda continua a ser investigada em outras ações e procedimentos e não há elementos suficientes para concluir com segurança que as atividades criminosas se tenham encerrado por completo, consideradas a abrangência de sua atuação e a sofistição e complexidade de suas operações. VI - A proibição é adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do recorrente, pois a este se imputa a prática de crime de pertencimento a organização criminosa (art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13) por meio da qual se teriam praticados graves crimes contra a Administração Pública (v. g., corrupção ativa e passiva) e contra o sistema financeiro nacional (lavagem de capitais), com a movimentação de elevadas quantias de recursos ilícitos mediante operações de elevado nível de complexidade e sofisticação. VII - O juízo de ponderação entre a medida imposta - recolhimento domiciliar em período parcial - e os resultados que se buscam resguardar - incolumidade da ordem pública - demonstra que a determinação encontra-se em conformidade com o subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito. VIII - Não existem elementos que indiquem, inequivocamente, que a revogação da medida cautelar controvertida seja a solução mais adequada ao caso concreto ou de que sua manutenção viole o princípio da proporcionalidade - necessidade, adequação e proporcionalidade estrita. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ HC 548330 · 17/04/2020
• STJ HC 554825 · 13/03/2020
• STJ RHC 123439 · 06/02/2020
• STJ HC 553561 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1373097 · 12/08/2019
• STJ AREsp 1229976 · 28/05/2018
• STF HC 146666 · 10/04/2018
• STJ AREsp 529569 · 04/03/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 126815 · citado 1.302 vezes nesse tema
• STJ HC 803633 · citado 634 vezes nesse tema
• STJ HC 663365 · citado 625 vezes nesse tema
• STF HC 112766 · citado 694 vezes nesse tema
• STJ HC 380308 · citado 608 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete